Circular n.º 45/2011, Série II de 03 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Géneros alimentícios e produtos para alimentação animal. Condições especiais de importação de determinados géneros alimentícios e de alimentos para animais originários de diversos países terceiros.

Circular n.º 46/2011, Série II de 03 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Responsabilidade pelas custas na fase judicial do processo de contra-ordenação aduaneira quando as mesmas não caibam ao arguido.

Circular n.º 47/2011, Série II de 03 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Instruções de Licenciamento - Importação e Exportação de Cereais