Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 069/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 0169/11
CIVA - OPÇÃO - MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 0865/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - REVISÃO OFICIOSA - ADMINISTRAÇÃO FISCAL - REPORTE DE PREJUÍZOS - MÉTODOS INDICIÁRIOS - IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 0298/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PARAGEM DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE PRAZO - PRESCRIÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 0239/11
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 25-05-2011, N.º de Processo: 0465/11
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