Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-02-2011, N.º de Processo: 03329/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário
BENEFÍCIOS FISCAIS A CONCEDER A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - A QUESTÃO DA COMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS COM A DE TRABALHADOR SUBORDINADO