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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-06-2011, N.º de Processo: 0259/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-06-2011, N.º de Processo: 0129/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-06-2011, N.º de Processo: 01/09
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 01-06-2011, N.º de Processo: 058/11
IRS - MAIS VALIAS - FUNDAMENTAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO ACTIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES