Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais

Decreto-Lei n.º 70/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei