Circular n.º 49/2011, Série II de 15 de Junho de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
STADA-Importação - 17ª Actualização do Manual da Declaração Aduaneira de Importação.
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/AD34CC27-8246-4214-A60B-2DA152B5D83B/0/Circular_n_49_2011_II.pdf