Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-06-2011, Processo n.º 04364/10
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE GERÊNCIA - PROVA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-06-2011, Processo n.º 04623/11
ADUANEIRO - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO -INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 02477/08
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS - DIREITO PORTUGUÊS SEGUE O MODELO DO RECURSO DE REVISÃO OU REPONDERAÇÃO - QUESTÕES NOVAS - I.R.C. MÉTODOS INDIRECTOS - ARTºS.87, AL.B), E 88, AL.D), DA L. G. TRIBUTÁRIA - ARTº.117, DO C.P.P.T. - ARTº.74, Nº.3, DA L.G.T.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 04698/11
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - POSIÇÃO DO MP - DESPACHO DE REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-06-2011, Processo n.º 04381/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - MÉTODOS INDIRECTOS - INSPECÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO