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Novidades
Notícias de 12 de julho de 2011 (DRE)
12 July 2011
Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

Fonte:

http://dre.pt/pdfdia1s/13201.pdf