Processo: 2011000215 - IVE n.º 1777, com despacho concordante, de 2011.04.18, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT - e Código do Imposto do Selo - CIS
Artigo: 11.º e 17.º do CIMT, Verba 5 da TGIS
Assunto: Aquisição para habitação - perda do benefício - comodato

Processo: 2010004346 - IVE n.º 1703, com despacho concordante, de 2011.03.18, do Subdiretor-Geral dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 60.º CIS, Verba 2 TGIS
Assunto: Comunicação de contratos de arrendamento

Processo: 2011000235 - IVE n.º 1793, com despacho concordante, de 2011.04.01, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 6.º e 7.º do CIS, Verba 8 da TGIS
Assunto: Contratos de Bolsa

Processo: 2011000866, IVE n.º 1997 - com despacho concordante, de 18.04.2011, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)
Artigo: Artigo 2.º, n.º1, alínea a), artigo 3.º n.º1 e n.º 2 e artigo 4.º n.º3
Assunto: Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas