Processo: 2011001044 - IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 2011.05.26, do Substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT; Decreto-Lei nº 272/2001, de 13/10
Artigo: Artigo 2.º, n.º 6, do CIMT; Artigo 1.º, 12.º, n.º 1, al. b), e 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 272/2001
Assunto: Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 - Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de ato de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento