Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na apresentação da sobretaxa extraordinária

Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2011
O Governo decidiu propor à Assembleia da República a aprovação de uma medida excecional em sede de IRS, a Sobretaxa Extraordinária. Esta medida é imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir o objetivo decisivo de um défice orçamental de 5,9% para este ano.
A sobretaxa extraordinária proposta pelo Governo tem três características: é uma medida extraordinária, universal e que respeita o princípio da equidade social na conjuntura de austeridade.
Quanto à sua incidência, a sobretaxa extraordinária compreende todos os rendimentos englobáveis das diversas categorias de IRS, acrescidos de rendimentos sujeitos a taxas especiais de tributação, na parte que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.
Esta sobretaxa extraordinária incide apenas sobre os rendimentos auferidos em 2011.