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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0283/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0216/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 22-06-2011, N.º de Processo: 0167/11
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