Processo: 2011 001844, com Despacho de 2011-07-07, do Subdiretor-Geral, como substituto legal do Diretor-Geral
Diploma: DL n.º 159/2009, de 13 de julho e DL n.º 36-A/2011, de 9 de março
Artigo: 5.º
Assunto: Consequências fiscais da adoção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME)