Conclusões do TJCE, Processo n.º C-454/10, 14 de julho de 2011
União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.° 2913/92 - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União - Artigo 202.° - Conceito de devedor - Proprietário de uma loja eBay que participa na celebração de contratos de venda relativos a mercadorias originárias de um Estado terceiro - Introdução de mercadorias no território aduaneiro da União por via postal sem cumprimento das formalidades aduaneiras - Participação na introdução irregular de mercadorias no território da União