Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0943/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - IRC - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CUSTOS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0497/11
IVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENÇÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - AUDIÊNCIA PRÉVIA - FUNDAMENTAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0563/11
PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - DEDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EFEITOS - CADUCIDADE DE GARANTIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 29-06-2011, N.º de Processo 0217/11
COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO