Indisponibilidade de Serviços
Devido a trabalhos de manutenção a entrega de declarações IES/DA encontra-se indisponível

Processo: 2011001001 - IVE n.º 2400, com despacho de concordante, de 2011.07.12, da Subdiretora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Artigo 44.º, n.º 1, alíneas h) e j) do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Assunto: Isenção de IMI - Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo