Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0790/11
IRS - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - SUCESSÃO DE REGIMES - CAUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - FACTO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 28-09-2011, N.º de Processo: 0764/11
IVA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO - CONSTITUCIONALIDADE