Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2011

- O Governo aprovou a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012.

- Foi ainda aprovada uma proposta de lei retificativa do Orçamento do Estado para 2011.

- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Esta proposta tem como objetivos padronizar as custas judiciais - com a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram - e desincentivar a litigância de má-fé.

- O Conselho de Ministros aprovou o Plano Estratégico dos Transportes, que define as principais linhas estratégicas do Governo no setor das infraestruturas e transportes.

- O Governo aprovou um decreto-lei que sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. São, assim, aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social.

- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que tem como objetivo evitar o efeito acentuadamente negativo da fatura de eletricidade no relançamento da economia e nas condições de vida das famílias, em 2012.

- O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que define as soluções e medidas necessárias para uma revisão estrutural do setor de capital de risco, reorientando prioridades, promovendo o respetivo desenvolvimento na iniciativa privada e racionalizando os recursos públicos que lhe são afetos.