Acórdão do TJCE, Processo n.º C-240/10, 15 de setembro de 2011
Livre circulação de pessoas - Não discriminação e cidadania da União - Imposto sobre o rendimento - Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva - Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado‑Membro que exerce as suas funções no território nacional - Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional - Comparabilidade

Acórdão do TJCE, Processos n.º C-180/10 e C-181/10, 15 de setembro de 2011
Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de sujeito passivo - Venda de terrenos para construção - Artigos 9.°, 12.° e 16.° - Não dedução do IVA pago a montante

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-138/10, 15 de setembro de 2011
União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-132/10, 15 de setembro de 2011
Fiscalidade direta - Livre circulação de capitais - Artigo 63.° TFUE - Imposto sucessório sobre as ações nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das ações em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às ações em sociedades residentes - Restrição - Justificação