Circular n.º 64/2011, Série II de 23 de agosto de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Pagamento do incentivo à aquisição de veículos elétricos, previsto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril; Alteração à Circular n.º 75/2010, Série II.