Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2011. D.R. n.º 154, Série II de 2011-08-11
Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aderentes ao regime dos Serviços Mínimos Bancários na divulgação da sua adesão a este regime e das condições de acesso e prestação desses serviços