Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0607/11
CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO - CORRECÇÃO - CUSTOS - FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO - VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0579/11
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - VALOR - ÁREA DE IMPLANTAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 065/11
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO - IVA - GARANTIA - PENHORA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0575/11
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS - IRS - PRIVILÉGIO CREDITÓRIO