Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0612/11
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - PRIVILÉGIO CREDITÓRIO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0351/11
CONCESSÃO - USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO - DIREITO DE SUPERFÍCIE - DIREITO DE PROPRIEDADE - CONSTRUÇÃO - INCIDENCIA DO IMPOSTO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0571/11
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-10-2011, N.º de Processo: 0166/11
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - CITAÇÃO