Portaria n.º 292/2011. D.R. n.º 214, Série I de 2011-11-08
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.