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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0517/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0570/11
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0354/11
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