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Notícias de 10 de novembro de 2011 (ASTA - 2ª Secção)
10 November 2011
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0181/11
LOTEAMENTO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0517/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - IRS - CPPT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0570/11
PRESCRIÇÃO - OBJECTO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-10-2011, N.º de Processo: 0354/11
CADUCIDADE - ISENÇÃO DE SISA - TERMO INICIAL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO