Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-11-2011, N.º de Processo: 01147/07.8BEVIS - 1ª Secção - Contencioso Administrativo
ESTATUTO CÂMARA TÉCNICOS OFICIAIS CONTAS (ECTOC) - CANCELAMENTO COMPULSIVO INSCRIÇÃO - (IN)IDONEIDADE EXERCÍCIO PROFISSÃO - ARTS. 15.º, N.º1, AL. B) E 21.º, N.º2, AL. A) DO ECTOC