Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2011
O Governo aprovou a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique. A convenção aplica-se aos trabalhadores que estão ou estiveram sujeitos à legislação dos dois Estados e sejam nacionais de algum deles, apátridas ou refugiados residentes no território de um daqueles Estados, bem como aos seus familiares e sobreviventes.