Notícias de 07 de fevereiro de 2012 (Portal das Finanças)
Ofício-Circulado n.º 20158/2012 - 03/02
IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2012 - período de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo»
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Declaração de Retificação n.º 10/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
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