Programas informáticos de faturação
Novas regras de utilização
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0861/10
Sisa - Compra e venda – Tradição - Facto tributário
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0833/11
Imposto de selo – Usucapião – Benfeitorias
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0179/12
Matéria coletável - Norma de incidência - Presunção de ilegalidade - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Interpretação e conforme a Constituição – IRS
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 0188/12
Matéria coletável - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - IRS
Fonte: Clique aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-03-2012, N.º de Processo: 040/12
Sucessão de leis no tempo - Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição - LGT
Fonte: Clique aqui