Declaração de Retificação n.º 14/2012. D.R. n.º 55, Série I de 2012-03-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012
Circular n.º 6/2012 - 13/03
Tabelas de Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - 2012 - Região Autónoma dos Açores
Conselho de Ministros de 15 de março de 2012
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Será assim possível eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.