Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 0888/11
SISA – ISENÇÃO – CADUCIDADE – PRESCRIÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 0911/11
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 269/12
IRC - MAIS VALIAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO – CUSTOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 0224/12
CÔNJUGE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 0268/12
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS – IRS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-05-2012, N.º de Processo: 0245/12
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INDEMNIZAÇÃO - JUROS DE MORA - SUJEIÇÃO A IMpostO – IRS
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