Portaria n.º 176/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31
Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10600/0285602858.pdf

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10600/0287802878.pdf

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2012/A. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve recomendar a aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de tributação autónoma em sede de IRC
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10600/0287802878.pdf

Ofício-Circulado n.º 15035/2012 de 30-05-2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de Juros Compensatórios (Artigo 519.º DAC).
http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/80841497-63F2-497B-914C-CA6B34F88843/0/15035_2012.pdf

Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 15/ 2011-T de 30-03-2012
IRC - Criação líquida de emprego, artigo 19.º EBF
http://www.caad.org.pt/userfiles/file/P15%20T%20-%202012-04-12%20-%20JURISPRUDENCIA%20Decisao%20ArbitralF.pdf