Comunicado da análise à execução orçamental da Unidade Técnica de Apoio Orçamental
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Ofício-Circulado n.º 15036/2012
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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