REGULAMENTO (UE) N.º 475/2012 DA COMISSÃO, de 5 de junho de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-05-2012, Processo n.º 05223/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – NULIDADE - MAIS-VALIAS – REINVESTIMENTO - LUCRO TRIBUTÁVEL
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-05-2012, N.º de Processo: 00731/09.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 24-05-2012, N.º de Processo: 00224/10.2BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
EXCESSO DE PRONÚNCIA - IRS - DEFICIÊNCIA - ATESTADO MÉDICO - INFORMAÇÃO VINCULATIVA
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