Aviso n.º 7791/2012. D. R. n.º 109, Série II de 2012-06-05
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa de juros para o mês de junho de 2012- 2,70773 %
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Aviso n.º 7792/2012. D.R. n.º 109, Série II de 2012-06-05
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
Taxa média de juros para o mês de junho de 2012- 3,10261%
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-124/10, 5 de junho de 2012
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Renúncia a um crédito fiscal – Isenção do imposto sobre as sociedades – Aumento do capital social – Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado – Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público – Definição de investidor privado de referência – Princípio da igualdade de tratamento – Ónus da prova
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0301/12
IMI – AVALIAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL - CONCURSO PÚBLICO – PREÇO – ADJUDICAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0211/12
LEI GERAL TRIBUTÁRIA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0240/12
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA COIMA - FALTA DE PAGAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-05-2012, N.º de Processo: 0217/12
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO – IVA
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