Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual
IES/DA - Já disponível a entrega de Declarações para o exercício de 2011
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Aviso n.º 59/2012. D.R. n.º 112, Série I de 2012-06-11
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011
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Ofício-Circulado n.º 35008/2012 de 08 de junho
Taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira - Ecotaxa.
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