Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 131, Série I de 2012-07-09
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
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Serão estudadas medidas de efeito orçamental equivalente» à suspensão dos subsídios de férias e de natal para OE2013
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