Decreto-Lei n.º 148/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-07-2012, N.º de Processo: 04397/10
IVA - Métodos indirectos. - ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA - ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA - Parâmetros legais da atuação da ad.. fiscal no exercício da sua competência de fiscalização - Erro de quantificação relevante no cálculo da matéria tributável e através de métodos indiretos - Anulação do ato tributário - Não possibilidade de cisão judicial do ato tributário que assente na fixação da matéria coletável por métodos indiretos - Juros indemnizatórios - ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA - Erro sobre os pressupostos de facto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-07-2012, N.º de Processo: 05082/11
Impugnação judicial – Custos – Pagamentos - Entidades sediadas em países de regimes fiscais mais favoráveis
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