Informação Ministério das Finanças
Prorrogação do prazo de entrega da declaração anual da IES - até ao dia 31 de julho de 2012
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-das-financas/mantenha-se-atualizado/20120713-seaf-prolongamento-declaracao.aspx

Divulgação do dossier estatístico 2008/2010 de IRS/IRC – Portal das Finanças
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/estatisticas_ir/

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0840/11
IRC - Determinação de lucro tributável  - Regime simplificado de tributação – Opção - Declaração de início de atividade
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0d373c0fd43edc480257a390056a13f?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0727/11
Imposto municipal sobre imóveis – Fundamentação - Avaliação
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/570ba34ecbab36b280257a390054c37a?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0658/11
IRC – Custos - Documento comprovativo – Fatura – Prova - Princípio da justiça - Princípio da capacidade contributiva
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb410df493813ad80257a3900525dc3?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0640/11
Audiência prévia – IVA - Operações sobre imóveis – Renúncia – Isenção
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548eba31e4bea2d580257a39004ec12c?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0522/12
Avaliação indireta da matéria coletável - Lei Geral Tributária - Ónus de prova - Sujeito passivo – Representação
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf59cf47de702f7380257a39003ca3df?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0315/12
IRS – IRC - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral – Penhora
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6f6a9e5154ddc6180257a39002e94ce?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0474/11
Liquidação oficiosa - Regime simplificado de tributação – Inatividade - Ónus de prova 
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70023f1071c4b0fb80257a3800563294?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0265/12
Derrama - Grupo de empresas
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcccd7ce9e28a88480257a38004a39da?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-07-2012, N.º de Processo: 0206/12
Derrama – Tributação – Sociedade
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d8788f4476c65e580257a38004797ab?OpenDocument