Decreto-Lei n.º 156/2012. D.R. n.º 138, Série I de 2012-07-18
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
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Contribuintes passam a ter incentivo fiscal para pedir fatura a partir de 2013
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de julho de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
- O Governo aprovou alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo uma diretiva comunitária em matéria de localização das prestações de serviços e uma outra relativa a faturação.
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