Aviso n.º 9944/2012. D.R. n.º 142, Série II de 2012-07-24
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2012
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Processo: 1588/2010, com Despacho de 20/09/2010, do Director de Serviços das Relações Internacionais
Diploma: CIRC e CDT LUXEMBURGO
Artigo: 98.º e 4.º e 29.º
Assunto: Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo
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Processo: N.º 92/2009
Diploma: CIRC
Artigo: 87º
Assunto: Obrigatoriedade de retenção na fonte
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Processo: N.º 675/2010
Diploma: CIRC
Artigo: 98º
Assunto: Validade dos Formulários Modelo 21-RFI
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Processo: N.º 794/2010
Diploma: CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro
Artigo: 98.º e 18º
Assunto: Certificação de residência fiscal
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Processo: N.º 720/2010
Diploma: CDT Alemanha
Artigo: 4.º, 15.º e 24.º
Assunto: Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal
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Processo: 993/12, com despacho concordante, datado de 2012-03-08 do Diretor-Geral
Diploma: CIRS
Artigo: 3.º, n.º 6, 98.º e 101.º
Assunto: Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e Retenção na fonte
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