Edição de julho de 2012 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)
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Conselho de Ministros de 26 de julho de 2012
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o transposição de uma diretiva comunitária, relativa aos serviços no mercado interno. Esta proposta de lei visa aligeirar, em termos de concorrência internacional, as exigências atualmente estabelecidas quanto à prestação de serviços por parte de agentes provenientes de outros Estados membros. Introduzem-se alterações no regime legal que regula o exercício da atividade de mediação imobiliária, reduzindo-se custos de contexto através da simplificação dos procedimentos administrativos e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, com o objetivo de tornar o mercado de serviços mais competitivo e assim contribuir para o crescimento económico e para a criação de emprego.
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