Ofício-Circulado n.º 60091/2012 - 27/07
Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT).
Artigo 23º, Nº 7 da LGT: A reversão nos processos de insolvência
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Ofício-Circulado n.º 60092/2012 - 27/07
Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT).
Suspensão da Execução Fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - art. 169º, n.º 2 do CPPT.
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