Decreto-Lei n.º 169/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01
Ministério da Economia e do Emprego
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
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Aviso n.º 10322/2012. D.R. n.º 148, Série II de 2012-08-01
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços
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