Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
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Ofício-Circulado n.º 40106/2012 - 10/08
IMI - Participação de rendas - artigo 15.º-N, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11; Portaria n.º 240/2012, de 10/08
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Ofício-Circulado n.º 15059/2012 - Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Clarificação do conceito de original da fatura a apresentar no âmbito de um controlo documental de uma declaração aduaneira de exportação (referência à Circular n.º 89/2007, Série II, da extinta DGAIEC).
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