Decreto-Lei n.º 200/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério das Finanças
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
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Portaria n.º 255/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério das Finanças
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio
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Portaria n.º 257/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
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