Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A. D.R. n.º 181, Série I de 2012-09-18
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores
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Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia
O Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (CEIE) reuniu-se pela terceira vez em 12 de Setembro para continuar o seu trabalho sobre a internacionalização da economia portuguesa através da promoção do investimento estrangeiro e do crescimento das exportações
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-09-2012, Processo n.º 05414/12
Impugnação  judicial – IMI - 2.ª Avaliação – Coeficientes – Fundamentação – Laudo – Estacionamento – Majorações
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