Decreto-Lei n.º 210/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21
Ministério das Finanças
Aprova a 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
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Comunicado co Conselho de Ministros de 20 de setembro
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, da Lei de Defesa do Consumidor e da Lei das Comunicações Eletrónicas, no sentido de, por um lado, melhorar o funcionamento do sistema judicial, reduzindo a sua lentidão através da eliminação de pendências, e de, por outro lado, atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.
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Ofício-Circulado N.º: 15068/2012
Direção de Serviços de Tributação Aduaneira
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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