Regulamento Delegado (UE) n.º 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012
Altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso do prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes.
Mais informação: Aqui

Ofício Circulado N.º: 15069/2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxas de juros compensatórios (artigo 519.º DAC)
Mais informação: Aqui