Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social
Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25. Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Decreto-Lei n.º 212/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25. Ministério da Economia e do Emprego.
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
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Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25. Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.
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